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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2009 - 13:08
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Maio de 2004 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 09:42
Titular de serventia judicial deve se desincompatibilizar três meses antes das eleições
Na sessão administrativa da noite desta quinta-feira (29), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam afirmativamente a consulta feita pelo deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), reconhecendo que é de três meses o prazo de desincompatibilização do titular de serventia judicial para concorrer a cargo eletivo, de acordo com a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 13:15
Cobrança de honorário não justifica penhora de bem de família
Equiparar o crédito de contratos de honorários advocatícios ao de pensão alimentícia, desbordaria do texto legal
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2010 - 09:30
É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário aidético
Não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 12:35
STJ cancela execução de multa indevida contra o Unibanco
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma execução em que uma empresa inscrita no Serasa pretendia receber multa judicialmente imposta ao Unibanco caso este não retirasse o registro da empresa do cadastro de inadimplentes no prazo estipulado. O banco cumpriu a decisão. Quem manteve o cadastro negativo indevidamente foi o Serasa.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 11:03
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 10:28
Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça
Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 10:01
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2007 - 12:30
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 10:02
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 09:57
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2004 - 01:00
Civil e Processual. Ação de Indenização.
Alegação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Quantum do ressarcimento.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 17:20
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 12:35
Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.
Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2006 - 09:46
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:20
Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente
O TJRJ teria entendido que a gratuidade de justiça trata de honorários de sucumbência e custas processuais, mas não de outras despesas previstas contratualmente